Projeto de Lei Nº 98/2021
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18750/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Modifica a Lei Municipal n° 2567 de 02 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º O inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n° 2567 de 02 de setembro de 2013 passa a vigorar acrescido da alínea “i” com a seguinte redação. Art. 1° Fica proibida no Município de Arujá, a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo ou emprego em comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos: I - atos de improbidade administrativa; II - crimes: a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública; c) contra a fé pública; d) hediondos; e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; g) eleitorais, para os quais a lei determine pena privativa de liberdade; h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; i) crimes contra a dignidade da pessoa humana. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA É inadmissível que a Administração Pública seja conivente com tal situação, devendo ser a primeira a evitar contratar àqueles que tenham sido condenados por tais crimes. Em busca de criar mais uma alternativa de enfrentamento à crescente onda de crimes de ódio e intolerância, espero contar com o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/11/2021 | 55,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 07/04/2022 - Prazo: 03/05/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 112/2022 por meio do Ofício Nº 538/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 538/2022
Resposta: 25/04/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.466 de 25 de abril de 2022. Publicada em 28 de abril de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3466/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 04/04/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 51ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/04/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2022 - Prazo: 28/03/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 17/03/2022 - Prazo: 27/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Processo físico encaminhado ao Gabinete do Presidente da Comissão
Resposta: 18/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 98/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2022 - Prazo: 14/03/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/03/2022
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 18/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/03/2022
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/11/2021 - Prazo: 02/12/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 31/01/2022
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/11/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2567/2013 | 02/09/2013 |
Proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargo ou emprego m comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito e julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 98/2021 | 31/01/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 98/2021 - Modifica a Lei Municipal n° 2567 de 02 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 31/2022 ao Projeto de Lei Nº 98/2021 | 07/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 98/2021 - Modifica a Lei Municipal n° 2567 de 02 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Parecer Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 98/2021 | 18/03/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 98_2021 - “Modifica a Lei Municipal n° 2567 de 02 de setembro de 2013 e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Autógrafo Nº 112/2022 ao Projeto de Lei Nº 98/2021 | 06/04/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 98/2021 - Modifica a Lei Municipal n° 2567 de 02 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 538/2022 | 06/04/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 112/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 98/2021.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3466/2022 | 25/04/2022 |
Modifica a Lei Municipal n° 2567 de 02 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/03/2022 | Leitura |
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/03/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 51ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/04/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, Reynaldo Gregório Junior, Paulo Henrique Maiolino, João Luiz Soares, Roberto Daniel Duarte, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
