Projeto de Lei Nº 61/2022
Tipo: Executivo
Data: 14/03/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18933/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 746.942,28
Texto: Art. 1º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.383 de 06 de julho de 2021 – Diretrizes Orçamentárias 2022, no Anexo III da Lei n.º 3.436 de 29 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e Lei n.º 3.437 de 29 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária, as seguintes ações: Das Ações: 1112 REC FNS – QUALIFAR SUS 1113 REC EST – INFRAESTRUTURA URBANA Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 746.942,28 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C. Especial Recursos 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0031.1112 Rec FNS - Qualifar SUS 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26.942,28 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0031.1112 Rec FNS - Qualifar SUS 3.3.50.39 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 20.000,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0039.1113 Rec Est - Infraestrutura Urbana 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 700.000,00 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 39.995-7 (PMA 2115) - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 24.414,04 / Restos a Pagar R$ 0,00 Recurso FNS - Qualifar SUS 22.942,28 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados à Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS. Custeio do Programa Qualifar SUS Valores não previstos na proposta orçamentária. 24.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Governo Estadual, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que tem como objeto a transferência de recursos financeiros para Infraestrutura Urbana. Valores não previstos na proposta orçamentária. 700.000,00 TOTAL 746.942,28 746.942,28 Art. 3º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos de Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 2.º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021 e Excesso de Arrecadação por recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde e Governo Estadual, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 746.942,28 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos). O Superávit Financeiro foi apurado com conforme Art. 43, § 2.º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021. O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados à Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS – Custeio do Programa Qualifar SUS e recursos do Governo Estadual, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que tem como objeto a transferência de recursos financeiros para Infraestrutura Urbana. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 061-2022 | 14/03/2022 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 29/03/2022 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 110/2022 por meio do Ofício Nº 529/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 529/2022
Resposta: 31/03/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.460 de 31 de março de 2022. Publicada em 01.04.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3460/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2022 - Prazo: 28/03/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 25/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Envio: 22/03/2022 - Prazo: 01/04/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resposta: 22/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Plenário
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 49ª Sessão Ordinária - 1ª Discussão
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 21/03/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 28/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 28/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 38/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/03/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 17/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 17/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/03/2022 - Prazo: 24/03/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 17/03/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 42/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar ao Jurídico
Resposta: 14/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/03/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 42/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 17/03/2022 |
Parecer PL 61/2022 Executivo
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 38/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 18/03/2022 |
Projeto de Lei Nº 61/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Parecer Nº 9/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 22/03/2022 |
Projeto de Lei Nº 61/2022
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022 |
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| Autógrafo Nº 110/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 29/03/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 746.942,28
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 529/2022 | 29/03/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 110/2022 - Projeto de Lei Nº 61/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3460/2022 | 31/03/2022 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | Leitura |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/03/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (15) - Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, Gabriel dos Santos, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, Abel Franco Larini, João Luiz Soares, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Divinei da Silva
Resultado: Aprovado
