Projeto de Lei Nº 60/2022
Tipo: Executivo
Data: 09/03/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18928/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 939.132,43
Texto: Art. 1º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.383 de 06 de julho de 2021 – Diretrizes Orçamentárias 2022, no Anexo III da Lei n.º 3.436 de 29 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e Lei n.º 3.437 de 29 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária, as seguintes ações: Das Ações: 1106 REC FNS – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1107 REC FNS – EQUIP. AT. BÁSICA PORT. 3871 1108 REC FNS – EQUIP. AT. ESPECIAL PORT. 3213 1109 REC FNS – HOSPITAL MATERNIDADE PORT. 1928 1110 REC FNS – BRASIL SEM MISÉRIA 1111 REC FNS – REDE CEGONHA Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 939.132,43 (novecentos e trinta e nove mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e três centavos) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C. Especial Recursos 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0031.1106 Rec FNS - Alimentação e Nutrição 3.3.90.39 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 777,51 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0031.1107 Rec FNS - Equip. At. Básica Port. 3871 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 87.134,36 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0031.1108 Rec FNS - Equip. At. Especial. Port. 3213 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 76.792,87 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0031.1109 Rec FNS - Hospital Maternidade Port. 1928 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 134.856,95 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0031.1110 Rec FNS - Brasil sem Miséria 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 27.551,82 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0031.1111 Rec FNS - Rede Cegonha 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 612.018,92 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 39.995-7 (PMA 2116) - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 50.954,71 / Restos a Pagar R$ 50.227,20 Recurso FNS - Alimentação e Nutrição 727,51 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 40.038-6 (PMA 2215) - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 84.594,36 / Restos a Pagar R$ 0,00 Recurso FNS - Equipamento Atenção Básica Portaria 3871 84.594,36 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 40.038-6 (PMA 2213) - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 74.556,19 / Restos a Pagar R$ 0,00 Recurso FNS - Equipamento Atenção Especializada Portaria 3213 74.556,19 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 40.038-6 (PMA 2202) - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 134.180,54 / Restos a Pagar R$ 6.957,00 Recurso FNS - Hospital Maternidade Portaria 1928 127.223,54 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 27.023-7 (PMA 2020) - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 43.441,82 / Restos a Pagar R$ 17.450,00 Recurso FNS - Brasil sem Miséria 25.991,82 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 40.038-6 (PMA 2201) - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 594.018,92 / Restos a Pagar R$ 0,00 Recurso FNS - Rede Cegonha 594.018,92 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados na conta bancária 27.023-7, do Banco do Brasil, até a utilização no exercício de 2022. Valores não previstos na proposta orçamentária. 1.560,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados na conta bancária 39.995-7, do Banco do Brasil, até a utilização no exercício de 2022. Valores não previstos na proposta orçamentária. 50,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados na conta bancária 40.038-6, do Banco do Brasil, até a utilização no exercício de 2022. Valores não previstos na proposta orçamentária. 30.410,09 TOTAL 939.132,43 939.132,43 Art. 3º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos de Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 2.º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021 e Excesso de Arrecadação por recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados no Banco do Brasil. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 939.132,43 (novecentos e trinta e nove mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). O Superávit Financeiro foi apurado com conforme Art. 43, § 2.º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021. O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados no Banco do Brasil. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 060-2022 | 09/03/2022 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 29/03/2022 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 109/2022 por meio do Ofício Nº 528/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 528/2022
Resposta: 31/03/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.461 de 31 de março de 2022. Publicada em 01.04.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3461/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2022 - Prazo: 28/03/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 25/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Envio: 22/03/2022 - Prazo: 01/04/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resposta: 22/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Plenário
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 49ª Sessão Ordinária - 1ª Discussão
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 21/03/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/03/2022 - Prazo: 26/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 17/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 16/03/2022 - Prazo: 26/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 37/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar à Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 16/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/03/2022 - Prazo: 20/03/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 15/03/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 41/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar ao Jurídico
Resposta: 10/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/03/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 41/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 15/03/2022 |
Parecer PL 60/2022 - Executivo
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 37/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 16/03/2022 |
Projeto de Lei Nº 60/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 22/03/2022 |
Projeto de Lei Nº 60/2022
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022 |
|
| Autógrafo Nº 109/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 29/03/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 939.132,43
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 528/2022 | 29/03/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 109/2022 - Projeto de Lei Nº 60/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3461/2022 | 31/03/2022 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | Leitura |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/03/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (15) - Reynaldo Gregório Junior, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Rafael Santos Laranjeira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
