A Câmara de Arujá aprovou Moção de Repúdio (nº 166/2023) contra projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa e autoriza aumento das custas processuais, ou seja, da taxa cobrada sobre o valor das ações impetradas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A medida foi duramente criticada pelos vereadores durante Sessão Ordinária de 12/6.

Na avaliação do Plenário, o reajuste prejudica o cidadão e dificulta o acesso à Justiça. Para o Tribunal, no entanto, a medida adequa o valor da taxa às despesas decorrentes da tramitação de processos. Inclusive, uma das propostas feitas pelo Tribunal no projeto para corrigir essa “defasagem” trata da alteração de 1% para 1,5% da alíquota incidente sobre as custas iniciais. Segundo o órgão, a taxa cobrada no Estado de São Paulo nessa fase do processo está “entre as mais baixas do País”. O mesmo ocorre, conforme explica o TJ, com outros valores cobrados ao longo do trâmite das ações.

O PL 752/2021, que trata do assunto, está em análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia e tem sido motivo de mobilização nos Parlamentos dos Municípios.

Em Arujá, a Sessão Ordinária de 12/6, na qual a matéria foi discutida, contou com a presença do atual presidente da subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da cidade, Renato dos Santos Gomez (foto), e de um grupo de advogadas.

Autor da Moção, o vereador Luiz Fernando (PSDB) iniciou os debates em torno da matéria e lembrou que a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, “teve olhar cuidadoso sobre os direitos fundamentais, entre os quais, o de acesso à Justiça”. Em sua avaliação, a proposta de aumento impõe um fardo ainda maior “a algo que já é custoso em nosso Estado”.

Já o vereador Gabriel (PSD) disse ter ficado “espantado” com o fato de o projeto ter origem dentro do próprio Tribunal de Justiça. “É inadmissível que o TJ queira cercear o direito da população menos favorecida aos trâmites judiciais”, declarou inconformado ao frisar que a “proposta não é de iniciativa de nenhum deputado”.

Outra crítica do vereador ao TJ se baseou em um dos argumentos do Poder Judiciário para reivindicar o reajuste das custas: “atuar como instrumento de inibição controlada ao excesso de demandas judiciais, induzindo exercício racional do direito de demanda, de defesa e de interpor recursos”. “Se tenho questões, tenho direito de ir à Justiça”, contestou Gabriel.

Já Reynaldinho (PTB) foi irônico ao comentar o motivo alegado pelo Tribunal e trazido a conhecimento do Plenário por Gabriel para embasar o reajuste. “Será que o Tribunal é o Mandrake? Tem bola de cristal?, questionou ao insinuar que o Poder Judiciário, ao dizer que a taxa teria o intuito de reduzir a demanda de processos, estaria tentando prever o resultado das ações.

“O Tribunal deveria se preocupar em agilizar a tramitação dos processos e não nos dar esse “presente de grego”, afirmou Divinei (PL). Ele pediu para subscrever a Moção, assim como outros parlamentares, e complementou sua fala ao reforçar que “a medida prejudica os menos favorecidos pois nem todas as ações passam pelo crivo da justiça gratuita”. “Temos de barrar esse projeto que tenta ceifar o direito da população”, conclamou.

Renan de Arujá (PODE) também fez questão de se manifestar ao dizer que “a população do bairro, a mais pobre, precisa da Justiça e que advogado já é caro”.

Abelzinho (PL) saudou a presença de juristas na Casa e destacou seu apoio à causa. “Somos mais de 300 mil advogados no Estado de São Paulo. Iremos nos unir para impedir o avanço desse projeto que, sem dúvida, prejudica as pessoas que mais precisam. E também pediremos o apoio do deputado André do Prado (atual presidente da Alesp) que, tenho certeza, não apenas defenderá os advogados de Arujá, mas de todo o Estado”.

A Moção, cuja cópia será encaminhada ao presidente da Alesp, foi aprovada com 13 votos e subscrita pelo Poder Legislativo.

Também receberam amplo apoio do Plenário as Moções de Parabenização ao Colégio Little Star – nº 169/2023 – de autoria do vereador Divinei (PL) e de parabenização e aplausos à GCM (nº 170/2023) de iniciativa do vereador João Luiz (PSD).

Ordem do Dia

Dois projetos foram aprovados na Ordem do Dia: o PL nº 132/2023, de abertura de crédito adicional, no valor de R$ 362 mil, de autoria do Poder Executivo e o 5/2023 de emenda à Lei Orgânica do Município, que altera as regras para apresentação de emendas impositivas.

Foram encaminhadas ao Poder Executivo um total de 29 indicações e 13 requerimentos.

A íntegra da Sessão está disponível à consulta pública no canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

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