Com a leitura do projeto de Lei nº 179/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) durante a Sessão Ordinária de segunda-feira (14/10), a Câmara de Arujá deu início à etapa pública de debates sobre o Orçamento Municipal de 2025.

O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Secretaria Jurídica, com alerta do órgão para que sejam consideradas as observações feitas pelo Departamento de Contabilidade em relatório técnico preliminar encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. No entanto, o projeto se mantém apto à tramitação e à discussão.

Tanto que na quarta-feira (16/10) o Poder Legislativo realizou a primeira audiência pública sobre a proposta orçamentária.

A peça, elaborada pela Prefeitura, define as despesas e estima as receitas do Município, além de apontar as prioridades de investimento para a cidade a fim de garantir a execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, saneamento e segurança, por exemplo. Saiba mais aqui.

Também entrou para leitura o projeto de Lei nº 180/2024, de autoria do Poder Executivo, e a respectiva mensagem aditiva do prefeito, que propõe a criação da Secretaria da Mulher, Pessoas com Deficiência e da Igualdade Racial. O PL foi aprovado em 1ª discussão e votação na mesma data durante Sessão Extraordinária, convocada pelo Presidente.

De acordo com o prefeito, a pasta deverá coordenar a criação e a execução de políticas públicas inclusivas na defesa de grupos historicamente vulnerabilizados.

Outro destaque ficou por conta do PL nº 178/2024, que institui o serviço de inspeção municipal, sanitária e industrial em estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal em Arujá. O PL passou em 1ª discussão e votação.

Na Ordem do Dia foram aprovados em 2ª discussão e votação dois projetos de Lei de denominação de espaços públicos, ambos de autoria do vereador Pastor Samoel Maia (Republicanos). O primeiro – 260/2024 – denomina Geruza Maria de Jesus um logradouro público localizado na segunda travessa da rua Angelica Cotrin de Almeida, no bairro do Retiro, e o segundo, de número 261/2024, dá nome de Iraci Bispo Damasceno a outra área na mesma região.

Foram encaminhadas à Prefeitura um total de dez indicações com pedidos de melhoria e um requerimento (2708/24), proposto pelo vereador GCM Uelton Almeida (União Brasil).

A íntegra da Sessão Ordinária está disponível no canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube. Você pode assistir aos debates no Plenário, presencialmente, no Plenário da Casa, todas as segundas-feiras, a partir das 18h, ou de forma virtual, ao vivo, através do YouTube.

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