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Vereadores apresentam 10 projetos de Lei

Outros três projetos de Lei passaram em segunda discussão e votação

Dez projetos de Lei de autoria dos vereadores entraram para leitura na 29ª Sessão Ordinária realizada em 13/9. As propostas versam sobre temas diversos como saúde, bem-estar animal, transporte e violência doméstica.

Outras três proposituras, sendo duas de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas em 2ª discussão e votação na Ordem do Dia e serão enviadas à sanção do prefeito.

A vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto, apresentou quatro projetos – o PL 62/2021, que dispõe sobre ações educativas voltadas à Lei Maria da Penha; o PL 63/2021, referente à isenção de pagamento de taxa de concurso público para as mulheres vítimas de violência; o PL 68/2021, que veda a contratação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 9505/95 (maus-tratos contra animais) e o projeto de Resolução 7/2021 que cria a Procuradoria da Mulher. Leia mais aqui.

O vereador Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia, propôs que atividades religiosas sejam consideradas essenciais em momentos de pandemia, catástrofes e epidemias (PL 10/2021).

Em conjunto, os parlamentares Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, e Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) propuseram a instalação de uma linha direta para a Ouvidoria, liberada para uso do usuário, nas Unidades Básicas de Saúde do Município. O PL 49/2021 segue em análise nas Comissões Permanentes e terá de passar por duas etapas de discussão e votação para ser encaminhado à sanção do prefeito.

Atento a demanda sobre bem-estar animal, o vereador Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton, solicita à Prefeitura a inclusão no aplicativo 153 de dispositivo para denúncia de maus-tratos contra animais – PL 59/2021.

O PL 69/2021, de autoria do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo, o Vinícius Pateta, exige a determinação de regras para embarque e desembarque especiais de passageiros que utilizam serviços de transporte oferecidos por meio de aplicativos.

Já o vereador João Luiz Soares (PSD) institui no calendário de festividades do Município, o Dia Municipal do Jiu-Jitsu. A iniciativa foi apresentada por meio do PL 77/2021.

Por fim, o vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, apresentou projeto que proíbe o manuseio e a venda de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos com estampido – PL 44/2021.

Ordem do Dia

Três projetos de Lei foram aprovados em segunda discussão e votação na ordem do Dia. Dois deles de autoria do Poder Executivo – o PL 30/2021 – de natureza tributária, que autoriza a disponibilização de bens imóveis para extinção de débitos - e o segundo – PL 35/2021 – que injeta mais R$ 7 milhões no orçamento deste ano da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos foram transferidos por meio do Fundeb.

O PL 3/2021 que institui o Refis teve sua apreciação em segunda e definitiva rodada de discussão e votação adiada. A proposta, no entanto, foi aprovada com a inclusão de uma emenda em 1ª discussão e votação na 28ª Sessão Ordinária, realizada na mesma data. Leia Resumo da 28ª Sessão Ordinária Aqui

Requerimentos

Foram lidos e aprovados 11 requerimentos de solicitação de informações e dados à Prefeitura.