Os vereadores de Arujá aprovaram por unanimidade em 1ª discussão e votação, na Sessão Ordinária de 13/9, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) no município. O programa ainda precisa ser aprovado em 2ª votação e sancionado pelo prefeito para vigorar.

De acordo com o texto do projeto, o programa será extensível a qualquer contribuinte arujaense, pessoas físicas e jurídicas, com vigência de 60 dias, e os contribuintes poderão parcelar os débitos em até 12 vezes.

Emenda legislativa

Os parlamentares também aprovaram a inclusão da emenda de autoria do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta, concedendo 100% de desconto de juros e mora aos contribuintes que quitarem os débitos em parcela única. A alteração aprovada em Plenário também aumenta em 10% a alíquota de desconto em todas as faixas de parcelamento, conforme tabela abaixo:

I-         Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única;

II-       Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 5 parcelas mensais;

III-      Desconto de 60% nos juros e na multa para o pagamento em até 10 parcelas mensais;

IV-      Desconto de 50% nos juros e na multa para o pagamento em até 12 parcelas mensais;

ERRAMOS: A referida emenda entrou para leitura, e não votação, conforme o texto dá a entender.

Ordem do Dia

Foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e votações o PL 30/2021, de autoria do Executivo, e de natureza tributária, que autoriza a disponibilização de bens imóveis para extinção de débitos. De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura deve avaliar o bem ou os bens ofertados a fim de garantir que a quitação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

Convocação

A vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto, solicitou à Presidência da Casa a convocação de representantes da empresa Viação Arujá para que se explicassem aos vereadores sobre problemas nas linhas reportados por munícipes. “As escolas voltaram a trabalhar, comércio e serviços também, e as empresas de ônibus que operam em nosso município retiram linhas e restringem os horários de circulação”, destacou a parlamentar.

A vereadora ainda destacou ter encaminhado ao prefeito um ofício, em fevereiro deste ano, requerendo a notificação da empresa Viação Arujá para que retomasse a circulação.

Ainda foram aprovados pelo Plenário 94 indicações e 38 requerimentos.

Nesta data ainda foi realizada a 29ª Sessão Ordinária. Veja resumo aqui

Confira a íntegra das Sessão no canal oficial da Câmara no YouTube.