Em regime de urgência, o Plenário da Casa de Leis aprovou o projeto de Lei Complementar nº 15/2024, que institui em Arujá o Programa Especial de Recuperação Fiscal – o Refis. A proposta recebeu uma emenda modificativa (nº 808/2024) de autoria dos vereadores Luiz Fernando e João Luiz, ambos do PSD.

Tanto o PLC quanto a emenda foram lidos na 157ª Sessão Ordinária de 21/10/2024 e aprovados por unanimidade em 1ª e 2ª discussão e votação durante duas Sessões Extraordinárias consecutivas convocadas pelo Presidente na mesma data.

O Refis tem como objetivo incentivar a regularização de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas através do parcelamento da dívida e da concessão de descontos sobre juros e multas.

Aliás, esse ponto foi objeto de modificação proposta pela Câmara, através da emenda. Em sua redação original, o PLC previa no inciso I, do artigo 7º, desconto de 90% sobre juros e multas para o pagamento em parcela única. Agora, além desse abatimento, foi prevista a redução de 50% nos honorários advocatícios.

Outra mudança inserida e aprovada pelo Plenário trata da ampliação de 30 para 90 dias do prazo para que o contribuinte, no caso de necessidade de interrupção do parcelamento, por motivos alheios a sua vontade, possa apresentar justificativa à Prefeitura solicitando a sua reativação.

Em Tribuna, o vereador Luiz Fernando (PSD) disse que a emenda, proposta em conjunto com o colega João Luiz (PSD), visa atender a demandas de munícipes, “interessados em quitar seus débitos e ao interesse público”, visto que permite a reativação do pagamento em situações, por exemplo, em que o munícipe, após um período de desemprego, em que não conseguiu honrar os compromissos assumidos, conseguiu retornar ao mercado de trabalho.

De acordo com estimativa da Prefeitura, a anistia de juros e multas deve representar cerca de R$ 1,2 milhão de renúncia de receita municipal em 2024 e de R$ 605,5 mil e R$ 242,2 mil nos anos de 2025 e 2026, “sem que isso afete as metas fiscais”. A informação consta de mensagem enviada ao Poder Legislativo e assinada pelo prefeito Luís Camargo (PSD) e o secretário de Finanças, Caio César Vieira de Araújo.

O Refis foi sancionado pelo prefeito e passou a valer a partir de 23/10/2024 (Atualizado em 23/10/2024).

Ordem do Dia

Passaram ainda por votação definitiva na Ordem do Dia da 156ª Sessão Ordinária, os projetos de Lei nºs 180/2024 e 178/2024, que tratam respectivamente da criação da Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa com Deficiência e da Igualdada Racial e do Sistema de Inspeção Municipal, Sanitária e Industrial (SIM) para fins de fiscalização da estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal.

LOA 2025

O projeto de Lei º 179/2024 referente à Lei Orçamentária Municipal foi aprovado em 1ª discussão e votação pelo Plenário. A peça orçamentária estima a receita e define as despesas do Município para 2025 e indica as prioridades de investimento. Aruja deverá arrecadar cerca de R$ 700 milhões no próximo ano. O PL ainda passará por nova rodada de votação e discussão.

Agora, após sua apreciação inicial pelo Plenário, fica aberto o prazo para envio de sugestões da população até o dia 7/11/2024, através do formulário disponível no site da Câmara de Arujá – clique aqui – e das emendas individuais dos parlamentares até 14/11/2024.

A informação foi dada pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Profª Cris (PSD), durante audiência pública da LOA 2025 realizada em 16/10/2024.

Indicações

Foram encaminhadas 14 indicações do Executivo, além de quatro requerimentos com pedidos de informação.

O Presidente solicitou um minuto de silêncio ao Plenário por conta do falecimento de Marcolino Paschoal.

Participação

O vereador eleito Caio Mãos Solidárias (União Brasil) prestigiou a Sessão Ordinária de 21/10. Ele assumirá pela primeira vez uma cadeira no Legislativo em 1ª/1/2025.

A íntegra da Sessão Ordinária está disponível no canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

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