Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Tipo: Executivo
Data: 16/10/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20439/2024
Protocolo: 01484/2024
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 15.2024 | 16/10/2024 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/10/2024 - Prazo: 13/11/2024
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 347/2024 por meio do Ofício Nº 1.605/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1605/2024
Resposta: 22/10/2024
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei complementar Nº 61 de 22 de outubro de 2024.
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 61
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/10/2024
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Parecer Nº 81/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Resposta: 22/10/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 22/10/2024 - Prazo: 01/11/2024
Objetivo: Redação Final
Complemento: A/C Presidente da CJR para Redação Final e Parecer nos termos dos Arts. 156 e 157 do RI.
Resposta: 22/10/2024
Resultado: Elaborada
Documento vinculado: Redação Final Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2024 - Prazo: 21/10/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 140ª Sessão Extraordinária
Resposta: 21/10/2024
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Modificativa Nº 808/2024.
Documento vinculado: Emenda Nº 808 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2024 - Prazo: 21/10/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 139ª Sessão Extraordinária
Resposta: 21/10/2024
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Modificativa Nº 808/2024
Documento vinculado: Emenda Nº 808 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2024 - Prazo: 21/10/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 156ª Sessão Ordinária.
Resposta: 21/10/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/10/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 21/10/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 21/10/2024 - Prazo: 26/10/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator.
Resposta: 21/10/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 62/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/10/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 21/10/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 21/10/2024 - Prazo: 26/10/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: REGIME DE URGÊNCIA. A/C Presidente da CFO, favor manifestar nos termos do Art. 37 da LOM e do Art. 44,§ 2º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 21/10/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 18/10/2024 - Prazo: 23/10/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/10/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 79/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 18/10/2024 - Prazo: 23/10/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: REGIME DE URGÊNCIA. A/C Presidente da CJR, favor manifestar nos termos do Art. 37 da LOM e do Art. 44,§ 2º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 18/10/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/10/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 18/10/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/10/2024 - Prazo: 21/10/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: REGIME DE URGÊNCIA. A/C Secretaria Jurídica, favor manifestar nos termos do Art. 37 da LOM e do Art. 44,§ 2º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 18/10/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 82/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/10/2024 - Prazo: 21/10/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Regime de Urgência. A/C Secretaria Jurídica, favor manifestar nos termos do Art. 37 da LOM e do Art. 44,§ 2º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 17/10/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Leonardo Teixeira Caetité
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 16/10/2024 - Prazo: 21/10/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Regime de Urgência. A/C Secretaria Jurídica, favor manifestar nos termos do Art. 37 da LOM e do Art. 44,§ 2º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 16/10/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/10/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/10/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 808 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 17/10/2024 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 – REFIS. Honorários e Prazos.
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares |
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| Parecer Nº 82/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 18/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 79/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 21/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 62/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 21/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Redação Final Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 22/10/2024 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 81/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 22/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Ofício Administrativo Nº 1605/2024 | 22/10/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 347/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 347/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 22/10/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Lei Complementar Nº 61 | 22/10/2024 |
"Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 156ª Sessão Ordinária de 2024 | 21/10/2024 | Leitura |
| Pauta | 139ª Sessão Extraordinária de 2024 | 21/10/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 140ª Sessão Extraordinária de 2024 | 23/10/2024 | 2ª Discussão |
Votações
139ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (29) - Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, João Luiz Soares, Jean Mark Goncalves Pereira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, José Genilson da Silva, Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não votou (1) - Reynaldo Gregório Junior
Resultado: Aprovado
140ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (29) - João Luiz Soares, Jean Mark Goncalves Pereira, Rafael Santos Laranjeira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (1) - Reynaldo Gregório Junior
Resultado: Aprovado
