Parecer Nº 81/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2024
Data: 22/10/2024
Processo: 20439/2024
Protocolo: 01513/2024
Situação: Favorável
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/10/2024 | 393,5 KB | ||
| PARECER AO PLCE 015-2024 | .docx | 22/10/2024 | 95,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 16/10/2024 | "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS." |
