Parecer Nº 82/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 18/10/2024
Processo: 20439/2024
Protocolo: 01504/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/10/2024 | 217,1 KB | ||
| Parecer PLC 15-2024 - REFIS | .docx | 18/10/2024 | 105,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 16/10/2024 | "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS." |
