Redação Final Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Data: 22/10/2024
Processo: 20439/2024
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/10/2024 | 1,2 MB | ||
| Redação Final 009-2024 ao PLCE 15 - REFIS 2024 | .docx | 22/10/2024 | 749,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 16/10/2024 | "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS." |
