Tipo: Pauta
Data: 23/10/2024
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta 140ª SE - 15ª Legislatura - 21.10.2024 | Pauta 140ª SE - 15ª Legislatura - 21.10.2024 | 21/10/2024 | 82,1 KB |
- 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.".
- Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo".
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