Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste   |  



Data: 22/10/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 061_2021_OCR .pdf 24/10/2024 610,9 KB

Regulamentada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 8491/2024 24/10/2024 Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 16/10/2024 "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 22/10/2024 1352 3

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!