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Data: 21/01/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: “Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS - no município de Arujá - instituído pela Lei Complementar N° 061/2024.”


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DECRETO 8.528_2025_OCR .pdf 21/01/2025 118,2 KB

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 21/01/2025 1420 2

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