Decreto Municipal Nº 8491/2024
Data: 24/10/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: “Regulamenta a Lei Complementar Nº 61, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.491_2024_OCR | 29/10/2024 | 119,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 61 | 22/10/2024 | Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 25/10/2024 | 1355 | 2 |
