Ofício Administrativo Nº 1605/2024
Data: 22/10/2024
Processo: 20439/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha o Autógrafo Nº 347/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 1605-2024 - Encaminha Autógrafo 347 ao PLCE 15-2024 - Documento Assinado | 22/10/2024 | 240,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 16/10/2024 |
"Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
