Parecer Nº 79/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2024
Data: 21/10/2024
Processo: 20439/2024
Protocolo: 01510/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 21/10/2024 | 392,4 KB | ||
| PLC 15 2024 EXECUTIVO | .docx | 21/10/2024 | 96,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 16/10/2024 | "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS." |
