Autógrafo Nº 347/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Data: 22/10/2024
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Autógrafo 347-2024 ao PLCE 15 - REFIS 2024 | .docx | 22/10/2024 | 916 KB | |
Autógrafo 347-2024 ao PLCE 15 - REFIS 2024 - Documento Assinado | 22/10/2024 | 1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 16/10/2024 | "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS." |