21 de julho de 2021

Vereadores aprovam inclusão de mais R$ 2,4 milhões de recursos extras no orçamento municipal de 2021

 A Câmara de Arujá aprovou a inclusão de mais de R$ 2,4 milhões de recursos extras no orçamento municipal de 2021. O montante oriundo dos governos federal e estadual serão utilizados em ações e programas das Secretarias Municipal de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.

 O maior volume de recursos será destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 – R$ 1.263.260,08. Desse total, R$ 400 mil foram enviados pelo governo do Estado de São Paulo e R$ 863.260,08 pelo Ministério da Saúde. (PL nº 23/2021). A Saúde ainda recebeu R$ 33.678,14 para o programa Brasil sem Miséria – dinheiro encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde (PL nº 25/2021).

 Outros R$ 325 mil serão aplicados no programa Prospera Família da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos foram enviados a Arujá pelo Fundo Estadual de Assistência Social (PL nº 17/2021).

 A Secretaria de Educação receberá mais R$ 359.769,00 oriundos de emenda parlamentar proposta pelo deputado federal Roberto de Lucena (PODE) – projeto de Lei nº 15/2021 - e a Secretaria de Meio Ambiente outros R$ 150 mil para construção de sanitários no Parque dos Ipês. Esse dinheiro foi destinado ao município pelo deputado estadual Arthur do Val (Patriota), o Mamãe Falei, por meio de emenda parlamentar (PL nº 24/2021).

Condemat

 A Casa de Leis também aprovou a alteração da Lei Municipal nº 2294/10 que modifica o protocolo de intenções do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat). 

TCA

 Passou em 2ª discussão e votação o projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria a Taxa de Compensação Ambiental (TCA). A taxa incide sobre os serviços de coleta, triagem e destinação dos resíduos sólidos do Município.

 Também foram debatidas e votadas pelos parlamentares três emendas propostas ao PLC. A primeira (nº 42/2021) de autoria do vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) vincula a aplicação dos recursos arrecadados com a TCA ao custeio de obras de expansão da rede de saneamento básico em Arujá, modificando a redação do artigo 15 do projeto.

 A segunda (nº 43/2021) assinada pelo Poder Legislativo garante a isenção de pagamento da taxa aos consumidores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que possuam a Tarifa Social Residencial.

 Proposta pela Comissão de Justiça e Redação a emenda nº 44/2021 acrescentou um parágrafo único ao artigo 15 com a seguinte redação: “Para efeito de eventual aplicação das receitas ao custeio de prolongamento de rede deverá o Poder Executivo promover a sua recomendação”.

 A cobrança da TCA, conforme texto legal encaminhado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, será calculada com base no consumo de água de cada unidade (residência ou indústria) onde houver disponibilidade do serviço.

 Se aprovado de forma definitiva na Câmara, o PLC será encaminhado à sanção do prefeito. Caso acate as emendas, ele terá prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da Lei Complementar, para regulamentar a medida por meio de decreto. Se vetar as emendas de forma parcial ou total, o veto deverá ser apreciado pelos vereadores em Plenário.

 A criação da TCA pelos municípios é uma das medidas inseridas na Lei Federal nº 14.026/20, que instituiu o novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em julho do ano passado, após deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O novo marco ainda abre possibilidade de privatização dos serviços.

 A cobrança da TCA começará em 2022.