Projeto de Lei Nº 25/2021
Tipo: Executivo
Data: 05/07/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18550/2021
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 351.764,09
Justificativa: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional "Especial" por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no valor de R$ 351.764,09 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e nove centavos). O Superávit Financeiro é proveniente de saldo bancário apurado em 31/12/2020. O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados em conta bancária, no Banco do Brasil, até a utilização no exercício de 2021. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4° da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. Nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município (alterada pela Emenda n.º 062/2017 de 07 de novembro de 2017). Requeremos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 025-2021 | 05/07/2021 | 1,7 MB | ||
| PL 025-2021 | .docx | 07/07/2021 | 41,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 12/07/2021 - Prazo: 02/08/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 030/2021 por meio do Ofício Nº 214/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 214/2021
Resposta: 14/07/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.387 de 14 de julho de 2021. Publicada em 15 de julho de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3387/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/07/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 20ª Sessão Extraordinária
Resposta: 08/07/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/07/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 19ª Sessão Extraordinária
Resposta: 08/07/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 08/07/2021 - Prazo: 10/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/07/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/07/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 18ª Sessão Extraordinária
Resposta: 08/07/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 05/07/2021 - Prazo: 10/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/07/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/07/2021 - Prazo: 10/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 05/07/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/07/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 92 ao Projeto de Lei Nº 25/2021 | 05/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 351.764,09
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 25/2021 | 07/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 351.764,09
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 25/2021 | 08/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 351.764,09
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Autógrafo Nº 30/2021 ao Projeto de Lei Nº 25/2021 | 08/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 351.764,09 | |
| Lei Ordinária Nº 3387/2021 | 14/07/2021 |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 18ª Sessão Extraordinária de 2021 | 08/07/2021 | Leitura |
| Pauta | 19ª Sessão Extraordinária de 2021 | 08/07/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 20ª Sessão Extraordinária de 2021 | 08/07/2021 | 2ª Discussão |
Votações
20ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
19ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
