Projeto de Lei Nº 17/2021
Tipo: Executivo
Data: 15/06/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18521/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 325.200,00
Justificativa: Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional "Especial" por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 325.200,00 (trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais). O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos conforme Artigo 43, § 3. 0 da Lei Federal n.0 4.320/64 e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS PSB Criança e Adolescente para atender o Programa Próspera Família. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4° da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 017-2021 | 15/06/2021 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 15/07/2021 - Prazo: 05/08/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 034/2021 por meio do Ofício Nº 220/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 220/2021
Resposta: 19/07/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.389 de 19 de julho de 2021
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3389/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 25ª Sessão Extraordinária
Resposta: 15/07/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 24ª Sessão Extraordinária
Resposta: 15/07/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: Ordem do Dia 24ª Sessão Extraordinária para 1ª Discussão e Votação
Resposta: 15/07/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 15/07/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/07/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 24ª Sessão Extraordinária
Resposta: 15/07/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 15/07/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/07/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/06/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/06/2021
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/06/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 77 ao Projeto de Lei Nº 17/2021 | 29/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 325.200,00
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 17/2021 | 15/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 325.200,00
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Autógrafo Nº 34/2021 ao Projeto de Lei Nº 17/2021 | 15/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 325.200,00 | |
| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 17/2021 | 15/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 325.200,00
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
|
| Lei Ordinária Nº 3389/2021 | 19/07/2021 |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 24ª Sessão Extraordinária de 2021 | 15/07/2021 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Extraordinária de 2021 | 15/07/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 25ª Sessão Extraordinária de 2021 | 15/07/2021 | 2ª Discussão |
Votações
25ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
24ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
