Data: 03/09/2018

Processo: 16722/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Edimar do Rosário

Assunto: Informações sobre a arrecadação da CIP (Taxa de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública)

Texto: REQUEIRO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais providências serão tomadas pelo órgão responsável, sobre as seguintes informações: 1 – Os valores arrecadados, mensalmente, em função da CIP, de julho de 2017 a julho de 2018. 2 – Os valores gastos, mensalmente, de julho de 2017 a julho de 2018, em função do gasto com energia elétrica para o custeio da iluminação pública municipal. 3 – Os valores gastos, mensalmente de julho de 2017 julho de 2018, em razão de investimentos e manutenção da rede de iluminação pública municipal. 4 –Saldo existente atualmente em caixa para ser investido em iluminação pública.

Justificativa: Sabemos que a Lei Complementar nº 018, de 22 de dezembro de 2005, institui no âmbito de nosso Município a “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública – CIP”. Considerando que a referida taxa foi instituída com o objetivo de promover a manutenção e ampliação da rede de iluminação pública municipal e para custear a conta de energia decorrente da prestação desse serviço. E sabendo que a função do vereador é fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, especialmente os atos que envolvem o emprego de recursos financeiro, e nesse sentido cumpre-me solicitar informações relativas aos valores arrecadados e empregados em função da arrecadação da CIP. Pelos motivos expostos apresento esta propositura.