Data: 28/01/2021

Processo: 18301/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Manutenção das Escolas Municipais – solicita informação

Texto: Considerando o contrato nº 3076/2019 firmado com a empresa ASSERVO MULTISERVIÇOS LTDA. que tem como objeto a MANUTENÇÃO PREDIAL ENVOLVENDO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO PARCIAL DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA AS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Considerando que o mesmo encerrou sua vigência em 30/12/2020; Considerando que o Dec. 7.594/2020 suspendeu as aulas presenciais no município por 30 dias a contar do dia 11/01/2021; Considerando a necessidade manutenção predial das unidades escolares da rede pública de ensino de Arujá; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar se houve aditamento do contrato supracitado no que diz respeito à vigência e valores. 2) Informar quais escolas da rede pública municipal já foram beneficiadas com manutenção e reparos por meios do contrato em questão. 3) Informar se há cronograma com datas e serviços a serem executados em outras unidades escolares. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Este requerimento se faz necessário, uma vez que este vereador entende ser o período de pandemia onde as aulas presenciais permanecem suspensas o momento mais adequado para que as unidades escolares recebam reparos e manutenções e estejam aptas a receber os alunos no retorno escolar.