Tipo: Aditiva

Data: 07/03/2025

Finalizado: Não

Protocolo: 00558/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025

Assunto: Acrescenta os incisos VI e VII ao Artigo 4º do Projeto de Lei Nº 4/2025

Sessão: 8ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 24/03/2025

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Lido

A favor: 0

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0