Comissões Permanentes - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2026 - CDDPCD2026

Atribuição: Art. 35, XII do Regimento Interno.

"Art. 35. ..................................................................................................
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a) opinar e dar pareceres sobre proposições e matérias relativas às políticas para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; (Incluído pela Resolução n° 385, de 2022)
b) fiscalizar e acompanhar programas e projetos governamentais relativos à proteção dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; (Incluído pela Resolução n° 385, de 2022)
c) propor políticas públicas para ampliação de direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; (Incluído pela Resolução n° 385, de 2022)
d) acompanhar e fiscalizar a garantia de acessibilidade universal em espaços públicos e privados; (Incluído pela Resolução n° 385, de 2022)
e) articulação de parcerias entre o Poder Legislativo e o Executivo, sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência; (Incluído pela Resolução n° 385, de 2022)
f) Promover debates, audiências públicas, fóruns de discussão da situação das pessoas com deficiência. (Incluído pela Resolução n° 385, de 2022)
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