Comissões Permanentes - Comissão de Educação/2026 - CE2026

Atribuição: Art. 35, III do Regimento Interno.

"Art. 35. ..................................................................................................
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a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1. sistema municipal de ensino;
2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e cientifica para o aperfeiçoamento do ensino;
3. programas de merenda escolar;
4. (Revogado pela Resolução n° 351, de 16 de dezembro de 2016)
5. serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade; (Redação dada pela Resolução n° 351, de 2016)
6. (Revogada pela Resolução n° 382, de 21 de dezembro de 2021)
7. (Revogada pela Resolução n° 382, de 21 de dezembro de 2021)
8. (Revogada pela Resolução n° 382, de 21 de dezembro de 2021)
9. (Revogada pela Resolução n° 382, de 21 de dezembro de 2021)
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