Comissões Permanentes - Comissão de Justiça e Redação/2026 - CJR2026

Atribuição: Art. 35, I do Regimento Interno.

"Art. 35. ..................................................................................................
................................................................................................................
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previsto neste Regimento;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;
c) dar parecer quanto ao mérito das matérias, cujo mérito não esteja afeto a outra comissão.
..................................................................................................................................................."

Voltar