Comissões Permanentes - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026 - COSPPMA2026

Atribuição: Art. 35, IV do Regimento Interno.

"Art. 35. ..................................................................................................
................................................................................................................
a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1. criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;
2. normas gerais de licitação, contratação de obras e serviços;
3. disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município;
4. economia urbana e rural;
5. desenvolvimento técnico e científico aplicado na indústria e comércio;
6. denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
...................................................................................................................."

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