Comissões Permanentes - Comissão de Segurança Pública/2026 - CSP2026

Atribuição: Art. 35, IX do Regimento Interno.

"Art. 35. ..................................................................................................
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a) opinar e manifestar sobre todos os assuntos que digam respeito a: (Incluído pela Resolução n° 357, de 2017)
1. manifestar sobre toda espécie de serviço público municipal referente à segurança pública ou, ainda que de competência da esfera estadual ou federal, envolva a participação do Município, entre outras matérias julgadas convenientes; (Incluído pela Resolução n° 357, de 2017)
2. assuntos referentes à segurança pública, visando seu aprimoramento; (Incluído pela Resolução n° 357, de 2017)
3. política e condições de funcionalidade do Sistema Municipal de Segurança Pública; (Incluído pela Resolução n° 357, de 2017)
4. promoção da integração social, com vista à prevenção da violência e da criminalidade; (Incluído pela Resolução n° 357, de 2017)
5. promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; (Incluído pela Resolução n° 357, de 2017)
6. atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a Política de Segurança Pública no Município; (Incluído pela Resolução n° 357, de 2017)
7. apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública; (Incluído pela Resolução n° 357, de 2017)
8. educação no trânsito. (Incluído pela Resolução n° 357, de 2017)
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