Despacho Nº 1621/2025
Data: 19/09/2025
Processo: 21100/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 19/09/2025
