Decreto Municipal Nº 8624/2025
Data: 25/09/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do Art. 5º da Lei Municipal Nº 3.631, de 20 de março de 2024 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO 8.624_2025_OCR | 13/10/2025 | 90,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3631/2024 | 20/03/2024 | Art. 5º |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 03/10/2025 | 1635 | 2 |
