Data: 17/10/2025
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 de Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025 para Gabinete da Presidência em 17/10/2025
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