Projeto de Lei Nº 87/2025
Tipo: Legislativo
Data: 04/11/2025
Finalizado: Sim
Processo: 21223/2025
Protocolo: 03079/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ana Lucia dos Santos
Assunto: ``Fica instituída no calendário oficial do município o evento de corrida de rua``Run4Pets´´.
Justificativa: O esporte é uma ferramenta essencial de transformação e por podemos associá-lo ao combate contra os maus tratos aos animais. O município vem conquistando uma série de avanços no que se refere à proteção dos animais. Porém ainda enfrentamos vários desafios no sentido da ampliação das redes de Proteção. O principal objetivo da corrida é a disseminação de conhecimentos e arrecadação de fundos para o custeio das despesas com medicamentos, cirurgias e eventuais imprevistos sofridos pelas protetoras de nossa cidade. A colaboração entre a sociedade civil organizada e o poder público é essencial para o sucesso de ações como esta, que ultrapassam os limites do esporte e se tornam verdadeiras políticas públicas de inclusão. Podemos constatar os inúmeros casos de maus-tratos a animais, provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse terrível cenário. O abandono, a negligência e a crueldade pura e simples praticada em face dos animais devem ser rechaçadas de todas as maneiras possíveis. A escolha da data do evento se deve ao fato do dia nacional dos Animais ser comemorada no dia 14 de março. Desta forma, o segundo domingo do mês de março estará sempre próximo dessa data comemorativa. Desta forma submeto-o aos meus pares para especial análise e atenção à matéria para posterior aprovação ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei RUN4PETS | 04/11/2025 | 297,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 17/12/2025 - Prazo: 13/01/2026
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 091/2025 por meio do Ofício Nº 397/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 397/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2303/2025
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2269/2025
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 08/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2258/2025
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 100/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2253/2025
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 2246/2025
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2214/2025
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2208/2025
Resposta: 02/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 39ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2115/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/11/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2089/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 14/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2056/2025
Resposta: 18/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 125/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 14/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2055/2025
Resposta: 14/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/11/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 2043/2025
Resposta: 14/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/11/2025 - Prazo: 17/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2023/2025
Resposta: 12/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 153/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/11/2025 - Prazo: 17/11/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 07/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/11/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 06/11/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 153/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 12/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 87/2025 - ``Fica instituída no calendário oficial do município o evento de corrida de rua``Run4Pets´´.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 125/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 18/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 87/2025 - ``Fica instituída no calendário oficial do município o evento de corrida de rua``Run4Pets´´.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 87/2025 - ``Fica instituída no calendário oficial do município o evento de corrida de rua``Run4Pets´´.
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025 |
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| Parecer Nº 100/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 08/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 87/2025 - ``Fica instituída no calendário oficial do município o evento de corrida de rua``Run4Pets´´.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 397/2025 | 16/12/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 091/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 087/2025 - Run4Pets
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/11/2025 | Leitura |
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/12/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Tiago Souza Santana, Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Marques da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Ana Lucia dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Luciano Aparecido de Lima, Danilo da Silva Santos, Moisés de Oliveira Marcelo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Ana Lucia dos Santos, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Moisés de Oliveira Marcelo, Juvenildo Barboza da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
