Despacho Nº 2090/2025
Data: 18/11/2025
Processo: 21220/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 18/11/2025
