Projeto de Resolução Nº 29/2025
Tipo: Mesa
Data: 02/12/2025
Finalizado: Sim
Processo: 21262/2025
Protocolo: 03517/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Institui o Organograma da Estrutura Organização Administrativa da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: Inicialmente, as alterações dos artigos 12-A e 12-R visam atualizar e aperfeiçoar a descrição das atribuições do Departamento de Comunicação e do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, de modo a refletir suas funções efetivamente desempenhadas, alinhando-as às diretrizes da Presidência. Tal atualização é imprescindível para garantir maior precisão técnica, clareza organizacional e eficiência na gestão administrativa. Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara a presente proposta de alteração do Anexo IX – Quadro Geral dos Cargos, Empregos, Funções Gratificadas e Gratificação de Função da Câmara Municipal de Arujá (QGCEF-CMA), com o objetivo de sanar vício material identificado na redação vigente. Constatou-se que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais foi registrado no Anexo IX com o quantitativo de 2 (dois) servidores, quando, na realidade, o número correto e atualmente existente no quadro funcional é de 3 (três) servidores regularmente providos, conforme inc. III do artigo 12 da Resolução 395/2023. Assim, a retificação não gera aumento de despesa dispensando-se estimativa do impacto orçamentário-financeiro, ora prevista no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Trata-se, portanto, de erro meramente material, sem qualquer impacto de natureza financeira, administrativa ou funcional, tampouco implicando criação de novos cargos, aumento de despesa ou alteração de estrutura administrativa. A correção ora proposta visa apenas alinhar o texto normativo à realidade fática e jurídica da Câmara Municipal, garantindo precisão, segurança administrativa e coerência entre o ato normativo e o quadro efetivo de pessoal. Assim, a retificação é necessária para restabelecer a exatidão do Anexo IX, conferindo plena correspondência entre a norma e os registros funcionais, evitando interpretações equivocadas e assegurando a adequada manutenção dos controles internos. Por fim, a inclusão do Anexo X – Organograma da Estrutura da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Arujá (OEOA-CMA) representa importante passo no processo de modernização institucional. O organograma consolida, de forma clara e objetiva, a estrutura organizacional da Casa, definindo hierarquias, setores e áreas de atuação. Sua formalização por meio de Resolução fortalece os instrumentos de planejamento, gestão e controle interno, contribuindo para maior eficiência administrativa e melhor prestação de serviços ao Poder Legislativo e à sociedade. Diante do exposto, restam evidenciadas a necessidade e a pertinência das alterações propostas, razão pela qual se submete a presente matéria à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Minuta Res Organograma CMA Rev2 | 03/12/2025 | 449,3 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/12/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Parecer Nº 141/2025 ao Projeto de Resolução Nº 29/2025
Resposta: 18/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 17/12/2025 - Prazo: 17/12/2025
Objetivo: Redação Final
Documento vinculado: Despacho Nº 2311/2025
Resposta: 17/12/2025
Resultado: Realizado
Documento vinculado: Redação Final Nº 16/2025 ao Projeto de Resolução Nº 29/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 16/12/2025 - Prazo: 17/12/2025
Objetivo: Redação Final
Complemento: A/C da Presidente da CJR para Redação Final e Parecer nos termos dos Arts. 156 e 157 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2309/2025
Resposta: 17/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 42ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2306/2025
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Aprovado Com Emenda
Documento vinculado: Emenda Nº 225 ao Projeto de Resolução Nº 29/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/12/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2296/2025
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/12/2025 - Prazo: 08/12/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2279/2025
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 2211/2025
Resposta: 03/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2210/2025
Resposta: 02/12/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 169/2025 ao Projeto de Resolução Nº 29/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/12/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 02/12/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 169/2025 ao Projeto de Resolução Nº 29/2025 | 02/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 29/2025 - Institui o Organograma da Estrutura Organização Administrativa da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 26/2025 ao Projeto de Resolução Nº 29/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 29/2025 - Institui o Organograma da Estrutura Organização Administrativa da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025, Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Emenda Nº 225 ao Projeto de Resolução Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
Altera o Artigo 3º do Projeto de Resolução Nº 29/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
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| Redação Final Nº 16/2025 ao Projeto de Resolução Nº 29/2025 | 17/12/2025 |
Redação Final ao Projeto de Resolução Nº 29/2025 - Institui o Organograma da Estrutura Organização Administrativa da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 141/2025 ao Projeto de Resolução Nº 29/2025 | 17/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 29/2025 - Institui o Organograma da Estrutura Organização Administrativa da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Leitura |
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/12/2025 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Luciano Aparecido de Lima
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Tiago Souza Santana, Paulo Henrique Maiolino, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
