Data: 29/01/2026

Processo: 21352/2026

Protocolo: 00110/2026

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Valor atualizado dos débitos da empresa Continental junto ao Município de Arujá

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente especialmente à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, que sejam prestadas informações detalhadas acerca do valor atualizado da dívida da empresa Continental junto à Prefeitura Municipal de Arujá.

Justificativa: O presente requerimento visa obter informações oficiais e atualizadas acerca dos débitos da empresa Continental junto ao Município de Arujá, medida necessária para subsidiar a atuação parlamentar no acompanhamento das políticas de arrecadação e gestão fiscal do Município. O acesso a dados precisos sobre a situação dos créditos municipais possibilita a análise da efetividade das ações adotadas pela Administração Pública, bem como contribui para o fortalecimento dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência que regem a gestão pública. Assim, ao buscar esclarecimentos quanto à natureza dos débitos, eventual parcelamento e estágio da cobrança, este requerimento atende ao interesse público e ao dever constitucional de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo Municipal.