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Data: 04/02/2026

Processo: 21338/2026

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Assuntos Internos/2026, Comissão de Finanças e Orçamento/2026, Roberto Marques da Silva

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 33/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 04/02/2026


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho - Documento Assinado .pdf 09/02/2026 835,6 KB

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