Data: 13/02/2026
Processo: 21377/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 48/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 13/02/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Documento Assinado | Despacho - Documento Assinado | 23/02/2026 | 788,7 KB |
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