Data: 23/02/2026
Processo: 21287/2025
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 42/2025 de Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026 para Gabinete da Presidência em 23/02/2026
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