Despacho Nº 328/2026
Data: 09/03/2026
Processo: 21287/2025
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 42/2025 de Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 para Gabinete da Presidência em 09/03/2026
