Despacho Nº 360/2026
Data: 11/03/2026
Processo: 21336/2026
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 32/2026 de Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026 para Gabinete da Presidência em 11/03/2026
