Projeto de Lei Nº 119/2026
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2026
Finalizado: Não
Processo: 21440/2026
Protocolo: 00604/2026
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Reconhece como patrimônio cultural e histórico do Município de Arujá a Paróquia Senhor Bom Jesus de Arujá.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como patrimônio cultural e histórico do Município de Arujá a Paróquia Senhor Bom Jesus de Arujá. O reconhecimento como patrimônio cultural busca valorizar e preservar a memória histórica e cultural da cidade de Arujá, reafirmando a importância da paróquia como espaço de convivência, espiritualidade e tradição para a população. A iniciativa encontra amparo constitucional nos arts. 23, incisos III e IV, e 30, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelecem a competência comum dos entes federativos para proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 21. paroquia patrimonio historico | 17/03/2026 | 178,9 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/06/2026 - Prazo: 04/06/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1153/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 25/05/2026 - Prazo: 04/06/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1109/2026
Resposta: 03/06/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 67/2026 ao Projeto de Lei Nº 119/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 25/05/2026 - Prazo: 04/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1083/2026
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1075/2026
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/05/2026 - Prazo: 29/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1058/2026
Resposta: 22/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 75/2026 ao Projeto de Lei Nº 119/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/05/2026 - Prazo: 28/05/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 15/05/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 75/2026 ao Projeto de Lei Nº 119/2026 | 22/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2026 - Reconhece como patrimônio cultural e histórico do Município de Arujá a Paróquia Senhor Bom Jesus de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 67/2026 ao Projeto de Lei Nº 119/2026 | 03/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2026 - Reconhece como patrimônio cultural e histórico do Município de Arujá a Paróquia Senhor Bom Jesus de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
