Projeto de Lei Nº 49/2026
Tipo: Executivo
Data: 12/03/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21443/2026
Protocolo: 00625/2026
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, atualiza os valores dos vales alimentação e refeição, altera as Leis 2.811/2016 e 3.478/2022, institui a gratificação mensal devida ao servidor público municipal para participação em comissões e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P_L_049 | 12/03/2026 | 103,2 KB | ||
| P_L_049_Impacto_Conselheiro_Tutelar | 12/03/2026 | 590,5 KB | ||
| P_L_049_Impacto_financeiro_reajuste_salarial | 12/03/2026 | 77,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 10/04/2026
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 103/2026 por meio do Ofício Nº 454/2026
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 454/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 35ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 465/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 460/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 447/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 418/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 410/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 409/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 408/2026
Resposta: 13/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: Regime de Urgência. Nos termos do Art. 37 da LOM e do Art. 44,§ 2º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 402/2026
Resposta: 13/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 30/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 398/2026
Resposta: 13/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica. Regime de Urgência. Nos termos do Art. 37 da LOM e do Art. 44,§ 2º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 13/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2811/2016 | 23/03/2016 |
Dispõe sobre a instituição do vale alimentação, da alteração do valor da ajuda de custo aos Conselheiros Tutelares e abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
|
| Lei Ordinária Nº 3478/2022 | 02/06/2022 |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, concessão de aumento real aos servidores públicos municipais, revisão do valor da cesta básica e institui faltas abonadas.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
|
| Lei Ordinária Nº 3631/2024 | 20/03/2024 |
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
|
| Parecer Nº 30/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 13/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, atualiza os valores dos vales alimentação e refeição, altera as Leis 2.811/2016 e 3.478/2022, institui a gratificação mensal devida ao servidor público municipal para participação em comissões e dá outras providências".
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, atualiza os valores dos vales alimentação e refeição, altera as Leis 2.811/2016 e 3.478/2022, institui a gratificação mensal devida ao servidor público municipal para participação em comissões e dá outras providências".
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
|
| Ofício Administrativo Nº 454/2026 | 20/03/2026 |
Encaminha o Autógrafo Nº 103/2026 - Projeto de Lei Nº 049/2026
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo Nº 103/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 20/03/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, atualiza os valores dos vales alimentação e refeição, altera as Leis 2.811/2016 e 3.478/2022, institui a gratificação mensal devida ao servidor público municipal para participação em comissões e dá outras providências".
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
|
| Lei Ordinária Nº 3797/2026 | 20/03/2026 |
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, atualiza os valores dos vales alimentação e refeição, altera as Leis 2.811/2016 e 3.478/2022, institui a gratificação mensal devida ao servidor público municipal para participação em comissões e dá outras providências".
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 35ª Sessão Extraordinária de 2026 | 19/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Caio Guilherme Ferreira Melo, Ana Lucia dos Santos, Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Aprovado
35ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Leandro Franco Larini, Caio Guilherme Ferreira Melo, Ana Lucia dos Santos
Ausente (3) - Roberto Daniel Duarte, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana
Resultado: Aprovado
