Despacho Nº 423/2026
Data: 16/03/2026
Processo: 21335/2026
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 31/2026 de Comissão de Finanças e Orçamento/2026 para Gabinete da Presidência em 16/03/2026
