Projeto de Lei Nº 121/2026
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21446/2026
Protocolo: 00667/2026
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2026
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Justificativa: Senhores Vereadores, O projeto dispõe sobre a revisão geral, nos termos do art.37, X da Constituição Federal reproduzido no inciso XI do artigo 115 da Constituição Estadual da remuneração dos servidores e empregados públicos do Legislativo Arujaense, correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano de 2025 e concessão de aumento real, totalizando o percentual de 6% (seis por cento). Vale ressaltar que o projeto acompanha o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro exigido pelo inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101, para concessão de revisão e a informação do departamento contábil quanto a disponibilidade de verba. Rogamos especial análise da presente proposta. Pelos motivos expostos rogamos especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/03/2026 | 454,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 10/04/2026
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 104/2026 por meio do Ofício Nº 455/2026
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 455/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.799, de 23 de março de 2026.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3799/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 35ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 466/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 461/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 450/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 439/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 435/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 430/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 31/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 434/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Complemento: Anexa Declaração de Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Leis Orçamentárias
Documento vinculado: Correspondência Nº 30/2026
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 429/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Complemento: Segue anexo Atestado de Disponibilidade Financeira e Orçamentária e Estimativa de Impacto Financeiro (Recursos Humanos).
Documento vinculado: Correspondência Nº 29/2026
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: A/C da Analista de Recursos Humanos para Impacto Orçamentário-Financeiro em atendimento ao Art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento vinculado: Despacho Nº 428/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Anexar Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento vinculado: Despacho Nº 427/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2026
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 31/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 121/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 121/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
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| Ofício Administrativo Nº 455/2026 | 20/03/2026 |
Encaminha o Autógrafo Nº 104/2026 - Projeto de Lei Legislativo Nº 121/2026
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 104/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026 | 20/03/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 121/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Lei Ordinária Nº 3799/2026 | 23/03/2026 |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 35ª Sessão Extraordinária de 2026 | 19/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Aprovado
35ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Leandro Franco Larini, Caio Guilherme Ferreira Melo, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos
Ausente (3) - Roberto Daniel Duarte, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana
Resultado: Aprovado
