Data: 16/03/2026
Processo: 21402/2026
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 113/2026 de Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026 para Gabinete da Presidência em 16/03/2026
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