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Data: 18/03/2026

Processo: 21460/2026

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026, Comissão de Justiça e Redação/2026, Roberto Daniel Duarte

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 50/2026 de Comissão de Finanças e Orçamento/2026 para Gabinete da Presidência em 18/03/2026


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho - Documento Assinado .pdf 30/03/2026 847,6 KB

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