Data: 19/03/2026
Processo: 21313/2026
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 104/2026 de Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026 para Gabinete da Presidência em 19/03/2026
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