Despacho Nº 534/2026
Data: 19/03/2026
Processo: 21468/2026
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026, Comissão de Assuntos Internos/2026, Comissão de Justiça e Redação/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 126/2026 de Comissão de Finanças e Orçamento/2026 para Gabinete da Presidência em 19/03/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 24/03/2026 | 835,8 KB |
